Manifesto Contra Proibição
Diante da iminente aprovação de uma Medida Provisória (MP) pelo Governo Federal que visa proibir a atuação de empresas de apostas online no Brasil, entidades representativas do setor divulgaram um manifesto nesta quinta-feira (24). A MP, que deve ser votada nesta sexta-feira (25), surge em meio a declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que associou os prejuízos dos jogos de azar a adversários políticos.
Consequências da Proibição Apontadas pelo Setor
No documento, as associações alertam que a proibição não trará os benefícios esperados e, ao contrário, pode gerar efeitos adversos significativos. Segundo as entidades, a demanda legalizada por apostas migrará para sites ilegais, que operam sem qualquer controle. Isso significa a perda de mecanismos como a verificação de CPF, o bloqueio de beneficiários de programas sociais, a proteção a jogadores com problemas e a autoexclusão, além de deixar de responder ao Estado brasileiro.
O manifesto destaca ainda que menores de idade, atualmente protegidos pela regulamentação, ficariam completamente expostos no mercado ilegal. A arrecadação de tributos, que são repassados para áreas como esporte, segurança pública, saúde e seguridade social, seria perdida. Além disso, o rompimento de autorizações concedidas pelo próprio Estado geraria insegurança jurídica para investidores de todos os setores e levaria a demissões em massa, impactando milhares de famílias e diversas cadeias produtivas, como esporte, tecnologia, publicidade, turismo e meios de pagamento.
Regulamentação como Solução
As entidades argumentam que o Brasil já decidiu pela regulamentação das apostas com a Lei nº 14.790/2023. Desde então, empresas se instalaram no país, pagaram outorgas, investiram em tecnologia e compliance, contrataram profissionais e passaram a recolher tributos sob fiscalização estatal. “Não apostaram no improviso. Apostaram nas regras do Brasil”, afirmam.
Para o setor, os desafios existentes devem ser enfrentados com fiscalização e o reforço da regulamentação, incluindo publicidade mais rígida, proteção reforçada aos vulneráveis, fiscalização efetiva e combate firme aos ilegais. A mensagem central é que “Regular é controlar. Proibir é perder o controle”.
Apelo por Diálogo e Responsabilidade
O manifesto conclui com um apelo ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo por serenidade, diálogo e responsabilidade institucional, argumentando que o tema exige evidências, e não disputa eleitoral. As entidades signatárias se colocam à disposição para construir soluções, reafirmando seu compromisso: “Nós apostamos no Brasil: em um País que regula para proteger, respeita contratos, preserva empregos e não empurra o cidadão para a ilegalidade.”
